Criado em 16 de outubro de 2026 · 15 min de leitura

Com quem fica o cachorro no divórcio?

A pergunta parece leve e não é. Ela costuma travar acordos inteiros, e por muito tempo o direito não tinha resposta boa: o animal não cabia bem em nenhuma das categorias disponíveis.

Não é objeto, porque tratá-lo como um sofá a ser partilhado ignora o vínculo e a senciência. Mas também não é filho, porque não lhe cabem guarda e alimentos no sentido técnico.

Isso mudou. A jurisprudência construiu um regime próprio e, em abril de 2026, ele virou lei.

A natureza jurídica: nem objeto, nem filho

O Código Civil, no art. 82, classifica os animais como bens móveis semoventes, coisas que se movem por força própria. Aplicada sozinha, essa classificação levaria a dividir o animal como se divide um carro, o que ninguém aceita na prática.¹

A construção que se firmou reconhece o animal como ser senciente, capaz de sentir dor, afeto e sofrimento, o que exige que a decisão considere o bem-estar dele, e não apenas o interesse patrimonial dos ex-companheiros.

Um ponto técnico que evita confusão: reconhecer senciência não transforma o animal em sujeito de direitos equiparado a pessoa, nem lhe confere direito a alimentos no sentido do art. 1.694 do Código Civil. O que existe é disciplina legal própria, aplicável a um bem de natureza especial.

O precedente que abriu caminho

O marco foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.713.167/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão.²

A Corte reconheceu a possibilidade de regulamentação judicial da convivência com animal de estimação após a dissolução do vínculo, assentando que o animal não é mera coisa, dado o vínculo afetivo, e que é cabível fixar regime de convivência sem equiparar o animal a filho.

O acórdão abre com uma observação que vale reproduzir em espírito: a discussão não é fútil nem menor. Ela envolve afetividade e a preservação do animal como mandamento constitucional.

À época, a fundamentação se apoiava em analogia, por ausência de lei. Foi exatamente essa tese que a lei de 2026 converteu em texto expresso.

A Lei nº 15.392/2026: o que ela determina

Sancionada em 16 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 17 de abril, a lei dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação na dissolução de casamento ou de união estável. São oito artigos, e cinco pontos mudam a orientação prática.³

1. O compartilhamento é a regra

O art. 2º é direto: não havendo acordo quanto à custódia do animal de propriedade comum, o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas, de forma equilibrada.

A pergunta “com quem ele fica?” passou a ter, como resposta legal padrão, “com os dois”. A exclusividade virou exceção.

2. A presunção que resolve metade das discussões

O parágrafo único do art. 2º estabelece: “Presume-se de propriedade comum o animal de estimação cujo tempo de vida tenha transcorrido majoritariamente na constância do casamento ou da união estável.”

Isso desarma o argumento mais comum, o de quem diz “mas fui eu que comprei”. Se o animal viveu a maior parte da vida durante a relação, presume-se comum, e o compartilhamento se aplica.

3. Violência doméstica e maus-tratos vedam o compartilhamento

O art. 3º impede a custódia compartilhada em duas hipóteses: histórico ou risco de violência doméstica e familiar, e maus-tratos contra o animal.

E o parágrafo único vai além de simplesmente negar o compartilhamento: o agressor perde, em favor da outra parte, a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização, e ainda responde pelos débitos pendentes.

Em contexto de violência doméstica, portanto, o animal deixa de ser objeto de disputa. A lei o retira do agressor. É um reconhecimento importante, porque o animal é usado com frequência como instrumento de controle e ameaça, no mesmo padrão que descrevo em ele nunca bateu nela, mas cortou o cartão e escondeu os documentos.

4. Como se define o tempo de convívio

O art. 4º lista os critérios: ambiente adequado para a morada, condições de trato, de zelo e de sustento, e disponibilidade de tempo de cada parte. A lista é aberta, admitindo outras condições fáticas.

5. A fórmula legal de rateio, que não é proporcional

O parágrafo único do art. 4º é específico, e difere do rateio proporcional que muita gente supõe:

Note: as despesas maiores são divididas em partes iguais, e não na proporção do tempo de convívio nem da renda.

Renúncia e descumprimento: perde-se o animal

Dois dispositivos com efeito drástico e ainda pouco conhecido.

Art. 5º, renúncia. Quem renunciar ao compartilhamento perde a posse e a propriedade do animal em favor da outra parte, sem direito a indenização, e ainda responde pelos débitos pendentes até a data da renúncia. Renunciar não é saída neutra.

Art. 6º, descumprimento. O descumprimento imotivado e reiterado dos termos da custódia acarreta a perda definitiva, sem indenização, da posse e da propriedade, extinguindo-se o compartilhamento. O mesmo se aplica se, no curso da custódia, se constatar violência doméstica ou maus-tratos.

Repare nos dois adjetivos: imotivado e reiterado. Um atraso justificado não produz esse efeito. Uma sequência de descumprimentos sem razão, sim.

O rito: ações de família

O art. 7º determina a aplicação subsidiária do Capítulo X do Título III do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, que é o das Ações de Família (arts. 693 a 699-A).⁴

Isso traz consequências concretas: tentativa de composição, atuação de mediadores e o tratamento que o rito de família dispensa a conflitos afetivos.

E traz uma consequência que conversa diretamente com o art. 3º da lei. O art. 699-A do CPC, incluído pela Lei nº 14.713/2023, determina que, nas ações de guarda, antes da audiência de mediação o juiz indague às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando prazo de cinco dias para apresentação de prova ou indícios. Ou seja: a triagem de violência doméstica é estrutural nesse rito, não eventual.

Sobre o alcance das medidas quando há violência, ver descumprimento de medida protetiva.

O que ainda se decide caso a caso

A lei fixou a regra e os critérios, mas a aplicação depende de prova. O que segue em disputa:

• A extensão do tempo de convívio. A lei manda compartilhar; quanto cabe a cada um se define pelos critérios do art. 4º.
• Quem tem melhor condição de trato e zelo. É exatamente aqui que a prova documental decide.
• O que é descumprimento “imotivado e reiterado” para efeito do art. 6º.
• Animal adquirido antes da relação, que não se beneficia da presunção do art. 2º.

Como se prova o vínculo e o cuidado

O que efetivamente funciona:

• Carteira de vacinação e histórico veterinário em nome de quem levava às consultas.
• Notas fiscais de ração, medicamentos, banho e tosa, plano de saúde animal.
• Registro de microchip e cadastro em pet shop ou clínica.
• Fotos datadas e mensagens que demonstrem rotina de cuidado.
• Testemunhas: veterinário, adestrador, vizinhos, cuidador.

Sem esse registro, a discussão sobre condições de trato e zelo vira palavra contra palavra.

O que se pode pedir

• Custódia compartilhada com definição do tempo de convívio.
• Custódia exclusiva, nas hipóteses do art. 3º.
• Definição do rateio de despesas, detalhando o que a lei não resolve.
• Tutela de urgência (art. 300 do CPC) para restabelecer contato, ou busca e apreensão se houver risco de doação, venda ou abandono.
• Perda definitiva da posse e propriedade em favor de quem cumpre, com base no art. 6º, havendo descumprimento imotivado e reiterado.

E o mais eficiente de todos: cláusula no acordo. A lei dá a moldura, mas o acordo é que evita o litígio, e ele pode ser formalizado na própria escritura, como trato em divórcio em cartório.

As cláusulas que evitam o litígio

O que a lei não resolve e o acordo precisa prever:

• Forma de comprovação das despesas e prazo de reembolso.
• Limite de valor a partir do qual é necessária anuência prévia do outro para gasto extraordinário.
• Local e horário de entrega e retirada.
• Férias, viagens e feriados.
• O que acontece se um dos dois mudar de cidade.
• Decisões médicas urgentes: quem decide quando não dá tempo de consultar.
• Destino em caso de falecimento de um dos tutores.

Quem já está em união estável e quer prevenir pode tratar disso desde cedo, na linha do que descrevo em contrato de união estável. E, na dissolução, o animal entra no mesmo esforço de organização patrimonial de partilha em divórcio de alto patrimônio.

O que costuma faltar na conversa

Achar que quem comprou fica com o animal. A presunção do art. 2º mudou isso.

Descumprir achando que a consequência é pequena. O art. 6º prevê perda definitiva.

Tratar a renúncia como saída neutra. O art. 5º faz perder o animal e manter a dívida.

Ignorar a vedação do art. 3º. Havendo violência doméstica ou maus-tratos, não há compartilhamento, e o agressor perde posse e propriedade.

Não guardar documentação. Sem prova de cuidado, o critério do art. 4º não se demonstra.

Retirar o animal por conta própria. Reagir na mesma moeda enfraquece a posição de quem tinha razão. O momento da saída de casa exige o mesmo cuidado que descrevo em preciso sair de casa, mas tenho medo de perder tudo.

Conselho do Dr. Diego Maciel Ferreira

Recebo com alguma frequência pessoas que querem a custódia do animal por razões que, examinadas com honestidade, têm mais a ver com não ceder ao ex do que com o cuidado.

Meu primeiro conselho é fazer essa pergunta antes de qualquer petição: você quer o animal, ou quer que ele não fique com a outra pessoa? Vale responder sozinho, sem plateia. Se a resposta honesta for a segunda, o processo vai custar caro, desgastar todo mundo e provavelmente terminar em compartilhamento, que é a regra legal. E o animal, que é quem menos escolheu estar nisso, passa meses em mudança de rotina.

O segundo é sobre o que decide o caso, e não é o discurso. Com a regra do compartilhamento posta, o que se disputa é o tempo de convívio, e ele se define pelos critérios do art. 4º: ambiente, trato, zelo, sustento e disponibilidade. Isso se prova com carteira de vacinação, nota de veterinário, cadastro em pet shop e testemunho de quem acompanha a rotina. Quem chega com documentação organizada discute em outro patamar.

O terceiro é o que quase ninguém sabe e mais surpreende. Renunciar ao compartilhamento faz perder a posse e a propriedade do animal e ainda mantém você responsável pelos débitos pendentes. E descumprir de forma imotivada e reiterada leva à perda definitiva, sem indenização. Não são efeitos simbólicos; estão nos arts. 5º e 6º. Quem trata o combinado com descaso pode perder o animal por isso.

O quarto é o que eu faço questão de dizer. Se houver violência doméstica ou maus-tratos ao animal, não há compartilhamento a discutir: a lei veda, e o agressor perde posse e propriedade. Isso importa porque o animal é usado com frequência como instrumento de ameaça e controle, e muita gente não sabe que existe resposta legal específica para isso. Se é o seu caso, reúna o que houver de registro e leve à Vara de Família.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.

Se a custódia do animal é um ponto em aberto no seu divórcio ou na dissolução da sua união estável, é possível solicitar uma análise de viabilidade pelos canais de contato deste site. Cada caso depende do histórico de cuidado, da documentação disponível e da existência de acordo entre as partes.