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Assunto

Descumprimento de Medida Protetiva

Quebra da ordem de afastamento ou de proibição de contato pelo agressor.

09 de setembro de 2026

Meu ex não para de me perseguir

Perseguir alguém de forma reiterada é crime desde a Lei 14.132/2021. Este artigo explica o que caracteriza a perseguição, como preservar prova,…

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