“Atrasei um mês, vou preso?” A pergunta mais comum, e a resposta que quase ninguém sabe

É a dúvida que mais chega por mensagem, fora do horário comercial, sempre com um tom de urgência que dá para sentir mesmo por escrito. Alguém atrasou a pensão — às vezes por um mês, às vezes por perder o emprego, às vezes só por esquecimento numa correria — e já imagina um mandado de prisão a caminho no dia seguinte. Não funciona assim, e entender exatamente como funciona evita tanto o pânico de quem deve quanto a expectativa errada de quem cobra.

A regra das três parcelas

A Súmula 309 do STJ resolveu, há quase vinte anos, uma dúvida que gerava decisão divergente entre os tribunais — entendimento hoje também previsto expressamente no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil: o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, somadas às que forem vencendo ao longo do próprio processo. O detalhe que muita gente lê ao contrário: esse “três” é o teto da dívida considerada recente, não um piso mínimo de meses que o credor precisa esperar acumular. Basta que uma única parcela esteja em atraso, desde que ela esteja dentro dessa janela das três últimas, para já ser possível pedir a prisão — o credor não precisa esperar o problema crescer para agir.

Um detalhe que costuma confundir: pagamento parcial da dívida não afasta a prisão. Se o valor pago não cobre integralmente essas parcelas dentro do prazo, a execução segue seu rito normalmente. E dívidas mais antigas, que já passaram desse recorte das três últimas parcelas, não desaparecem — elas continuam cobráveis, só que por outro caminho processual, o da penhora de bens e valores, não o da prisão.

Como o processo corre na prática

O artigo 528 do Código de Processo Civil detalha o rito: o executado é intimado pessoalmente para, em três dias úteis, pagar o débito, provar que já pagou, ou justificar a impossibilidade absoluta de fazê-lo. Se nenhuma dessas três coisas acontecer, o juiz protesta o título judicial e decreta a prisão civil.

A palavra-chave ali é absoluta. Não basta alegar dificuldade financeira genérica, desemprego recente sem comprovação, ou disputa sobre o valor da pensão em si — a defesa de impossibilidade precisa ser concreta e comprovada, e mesmo assim os tribunais analisam com bastante rigor, exatamente porque o instituto existe para proteger a subsistência de quem depende daquele valor.

A prisão dura pouco, mas não apaga a dívida

Quando decretada, a prisão varia de um a três meses, cumprida em regime fechado, mas separado dos presos comuns — reforçando que essa não é prisão penal, é medida coercitiva, criada para pressionar o pagamento, não para punir um crime. E aqui está o ponto que mais surpreende quem já passou por isso: cumprir a prisão não extingue a dívida. As parcelas continuam devidas, vencidas e vincendas, e se o inadimplemento persistir depois da soltura, é possível uma nova execução pelo mesmo rito, com nova prisão em potencial.

Isso conecta com um ponto que já tratei no artigo sobre pensão de empresário e renda variável: quando a dívida se acumula e a renda formal não parece compatível com a realidade, a via da prisão frequentemente caminha ao lado de medidas de investigação patrimonial — quebra de sigilo bancário e fiscal, por exemplo — para garantir que a cobrança não dependa só da ameaça de cadeia.

O que costuma faltar na conversa

Quem deve pensão e está atrasado tende a superestimar o risco imediato de prisão por um único mês de atraso isolado, e a subestimar o risco real quando a dívida já acumula três parcelas ou mais sem qualquer negociação. A saída, nesse caso, quase nunca é ignorar a citação torcendo para o problema sumir — é buscar acordo, comprovar dificuldade real quando ela existir, ou, quando o valor fixado não reflete mais a realidade financeira de quem paga, entrar com ação revisional antes que a dívida se acumule a ponto de virar execução com risco de prisão.

Do outro lado, quem cobra também erra, mas no sentido oposto: acha que precisa esperar acumular várias parcelas para agir. Não precisa. Uma parcela vencida e não paga, dentro da janela das três últimas, já é suficiente para ajuizar a execução pelo rito da prisão — esperar mais do que isso só adia, sem necessidade, a pressão que a lei já permite fazer desde o primeiro mês.

Prisão por dívida de alimentos é instrumento sério, pensado para casos em que a subsistência de quem recebe está em jogo agora — não uma ameaça genérica para qualquer atraso pontual. Entender a regra das três parcelas, o rito do artigo 528 e a diferença entre dívida recente e dívida antiga é o que separa uma reação de pânico de uma estratégia, dos dois lados da mesa.

Se você está sendo cobrado com risco de prisão por pensão atrasada, ou precisa executar uma dívida de alimentos que não para de crescer, agende uma conversa reservada com o escritório.