“A gente nunca casou, mas também nunca foi só namoro”: o processo que nasce dessa dúvida

Um dos casos mais delicados que chegam ao escritório não começa com uma separação — começa com uma pergunta que o próprio casal, ou o que sobrou dele, não sabe responder: afinal, aquilo era namoro ou já era união estável? Anos de viagens juntos, jantares de família dos dois lados, até períodos morando sob o mesmo teto — e, mesmo assim, a resposta não é óbvia. É exatamente por isso que vira processo: porque nem os dois protagonistas concordam sobre o que viveram.

O que a lei realmente exige

O artigo 1.723 do Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável configurada na convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Quatro elementos, e todos precisam estar presentes ao mesmo tempo — não adianta ter três muito fortes e um ausente.

Pública quer dizer que o relacionamento é assumido socialmente, conhecido pela família e pelo círculo de convívio — não vivido em sigilo. Contínua afasta relação de términos e reatamentos frequentes. Duradoura não tem prazo fixado em lei — ao contrário do que quase todo cliente já ouviu falar, não existem “dois anos” que transformam namoro em união estável automaticamente —, mas pressupõe alguma estabilidade real ao longo do tempo. E o quarto elemento, que na prática decide praticamente todos esses casos, é o objetivo de constituir família.

O detalhe que muda tudo: o propósito tem que ser de agora, não de depois

Esse é o ponto que a maioria das pessoas — e, sendo sincero, boa parte dos próprios advogados — não entende com a profundidade que o STJ já deixou clara. No julgamento do REsp 1.454.643/RJ, a Terceira Turma fixou que o propósito de constituir família não pode ser uma intenção projetada para o futuro. Ele precisa existir no presente, durante a convivência — não como plano, não como promessa de uma vida em comum que ainda vai acontecer algum dia.

Na prática, isso separa dois cenários que, de fora, parecem quase idênticos. Um casal que namora, fala em morar junto “quando der certo”, mas ainda mantém finanças e endereços separados — mesmo com viagem, presente, jantar de família incluídos — está, para a lei, num namoro qualificado: mais sério que um namoro comum, mas sem o ânimo presente de já ser família. Já um casal que já divide as contas do dia a dia, já se apresenta socialmente como se fosse casado, já organiza a vida junto — mesmo morando, por uma fase de transição ou por razão profissional, em endereços diferentes — pode muito bem ser reconhecido como união estável. Isso não é interpretação recente: o próprio STF, na Súmula 382, já assentou que a vida em comum sob o mesmo teto não é indispensável à caracterização da entidade familiar. O que conta é o ânimo de já constituir família agora, não a formalidade de dormir todo dia no mesmo endereço.

Como isso se prova quando vira disputa

Como a linha é factual, a prova gira em torno da reputação e do tratamento: como o casal se apresentava para os outros, como era tratado pela família, como conduzia a vida em comum. Testemunha, mensagem, foto, postagem em rede social, presença em evento de família como casal, conta conjunta, dependência em plano de saúde — tudo isso ajuda o juiz a reconstituir se havia, de fato, o propósito presente de formar família.

É esse mesmo trabalho de reconstituição que costuma aparecer, com uma dificuldade a mais, depois da morte de um dos parceiros — quando a disputa deixa de ser entre os dois e passa a envolver os herdeiros. Já tratei desse cenário com mais profundidade no artigo sobre companheiro em segunda união e herança: reconhecer união estável post mortem exige a mesma prova de convivência pública, contínua e com objetivo presente de constituir família — só que sem poder ouvir uma das pessoas que viveram a relação.

Contrato de namoro: protege, mas não é blindagem eterna

Diante dessa insegurança, virou comum formalizar contrato de namoro — documento em que o casal declara, por escrito, que aquele relacionamento não tem propósito de constituir família e, portanto, não gera os efeitos patrimoniais de uma união estável. Bem redigido, e de preferência registrado em cartório, funciona como prova relevante contra um reconhecimento indevido de união estável mais adiante.

O que precisa ficar claro é que esse contrato não é uma blindagem permanente, embora funcione como uma barreira probatória bastante robusta. União estável é instituto de ordem pública, reconhecido pelo fato, não por uma declaração de vontade que a realidade já superou — então, sim, é tecnicamente possível que a convivência evolua para uma união estável de verdade mesmo com o contrato assinado. Mas isso não acontece com facilidade: diante de um documento formal em que as duas partes declararam, capazes e conscientes, a ausência de ânimo familiar, quem depois alega o contrário — que aquilo virou união estável — carrega o ônus de provar de forma cabal uma mudança real e substancial na vida do casal: patrimônio comprado em conjunto, dependência financeira mútua, contas unificadas, não apenas o tempo passando. O contrato de namoro bem redigido não é papel decorativo; é ferramenta preventiva de verdade, só que não é imune a uma realidade que, comprovadamente, mudou.

O que costuma passar despercebido

Um: não existe prazo mágico que converte namoro em união estável — o que decide é a presença simultânea dos quatro elementos, esteja o relacionamento no primeiro ano ou no décimo. Dois: contrato de namoro não é proteção automática e eterna — um contrato assinado há anos, quando a vida do casal hoje já parece união estável, tende a perder força diante do que efetivamente aconteceu. Três: quem vive de fato em união estável e quer segurança jurídica sobre isso faz o caminho oposto — formaliza por escritura pública ou contrato de convivência, o que tira a incerteza probatória de cima da mesa antes que vire disputa.

A diferença entre namoro qualificado e união estável não está em quanto tempo o casal ficou junto, quantas viagens fizeram ou quantos jantares de família frequentaram. Está numa pergunta bem mais difícil de responder depois que a relação acaba, ou depois que uma das partes morre: havia, no dia a dia, o propósito presente de já ser família, ou isso ainda era um plano para o futuro? Resolver essa pergunta enquanto o relacionamento vai bem — por contrato de namoro ou por contrato de convivência, conforme o caso — evita que ela seja respondida, anos depois, por um juiz que nunca conheceu os dois.

Se você precisa formalizar a natureza do seu relacionamento — ou está diante de uma disputa sobre se existiu ou não união estável — agende uma conversa reservada com o escritório.