Criado em 11 de novembro de 2026 · 20 min de leitura

Não pagar pensão é crime? O abandono material (art. 244 do CP) e a diferença para a prisão civil

É uma das perguntas mais frequentes de quem cria um filho sozinho. A pensão foi fixada, o pagamento durou alguns meses e depois cessou. O telefone não é atendido, o endereço mudou, o trabalho não é informado. A execução civil segue seu curso, lenta, e a sensação é a de que nada acontece de fato com quem simplesmente decidiu não pagar mais.

A resposta jurídica é que, sim, além da cobrança civil, deixar de prover a subsistência de quem depende de você pode configurar crime. É o abandono material, previsto no artigo 244 do Código Penal, de ação penal pública incondicionada: o que significa que o Ministério Público age independentemente de a vítima “querer processar”.

As duas vias, civil e penal, são autônomas, cumulativas e produzem efeitos distintos. Entender essa diferença é o que permite escolher a estratégia certa, e também é o que permite a quem está sendo acusado construir defesa técnica quando a inadimplência decorre de incapacidade real, não de má-fé.

Este artigo trata, de forma informativa, do crime de abandono material, da distinção entre prisão civil e pena criminal, do conceito de justa causa, da prova exigida, dos efeitos sobre o poder familiar e da defesa cabível. Não substitui análise concreta: cada caso depende do título alimentar, da capacidade real do devedor e da prova disponível.

O tipo penal: artigo 244 do Código Penal

O artigo 244 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), dispõe:¹

> “Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: > Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.” > > “Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.”

Três núcleos de conduta:

1. Deixar de prover a subsistência. Núcleo que independe de título judicial, mas com exigência probatória severa. O STJ pacificou que, sem título que fixe o valor, a configuração do crime exige a demonstração do dolo específico de abandonar e de estado de necessidade real ou perigo concreto da vítima: privação efetiva de alimentação, moradia ou saúde. Se o outro genitor ou a rede familiar suprem integralmente as necessidades básicas da criança, a ausência de título executivo impede a caracterização automática do crime, restando apenas o ilícito civil. Ou seja: não basta “não ajudar”: é preciso que a omissão tenha produzido desamparo concreto.

2. Faltar ao pagamento de pensão judicialmente fixada. Hipótese mais frequente e de prova mais simples: existe título (sentença ou acordo homologado) e o devedor deixa de cumprir.

3. Frustrar o pagamento sendo solvente (parágrafo único). Alcança quem tem condições mas manobra para não pagar: pedindo demissão, trabalhando informalmente, ocultando renda, transferindo bens. É o dispositivo que enquadra o devedor que “some do radar” por estratégia, não por necessidade.

Quem é protegido: cônjuge, filho menor de 18 anos, filho inapto para o trabalho (independentemente da idade), ascendente inválido ou maior de 60 anos.

Atenção à união estável: limite da legalidade penal. Ponto técnico que exige rigor: em Direito Penal vigora o princípio da estrita legalidade, vedada a analogia in malam partem. O termo “cônjuge” do caput do artigo 244 não se estende ao companheiro em união estável para fins do primeiro núcleo (“deixar de prover a subsistência”). A equiparação só opera no segundo núcleo, quando há pensão alimentícia formalmente fixada por decisão judicial ou acordo homologado entre os companheiros, hipótese em que a conduta se enquadra como descumprimento de obrigação judicialmente estabelecida. Confundir os núcleos leva a imputação atípica.

As duas vias: prisão civil x pena criminal

Confusão que gera expectativa errada dos dois lados. São mecanismos distintos.

Ponto central: a prisão civil é ferramenta de cobrança, existe para pressionar o pagamento e desaparece quando ele ocorre. A ação penal é ferramenta de responsabilização: não some com o pagamento, embora este seja considerado na dosimetria e possa viabilizar benefícios processuais. O funcionamento da prisão civil em si, incluindo o que acontece durante o cumprimento, é tratado com mais detalhe no artigo sobre prisão civil por atraso de pensão.

As duas podem correr simultaneamente. Não há bis in idem, porque as naturezas jurídicas são distintas.

O efeito do pagamento posterior na esfera criminal

Diferentemente do que ocorre nos crimes tributários, o adimplemento da dívida alimentar não extingue a punibilidade do abandono material. Mas o momento do pagamento produz efeitos relevantes na pena, conforme tese firmada pelo STJ:

• Pagamento integral ANTES do recebimento da denúncia: aplica-se o arrependimento posterior (artigo 16 do Código Penal), com redução da pena de um a dois terços.
• Pagamento APÓS o recebimento da denúncia: opera como atenuante genérica (artigo 65, III, “b”, do Código Penal).

Consequência prática para a defesa: quitar o débito antes do recebimento da denúncia tem impacto muito superior a quitá-lo depois. É janela que se fecha, e que costuma ser perdida por quem não é orientado a tempo.

O que é “justa causa”: o elemento que decide o caso

O tipo penal exige que a omissão seja sem justa causa. É aqui que se decide a maioria dos processos.

Situações que costumam configurar justa causa (afastando o crime):

• Desemprego involuntário comprovado, com busca ativa de recolocação documentada.
• Doença incapacitante ou acidente que impossibilite o trabalho, com laudo médico.
• Prisão do devedor.
• Redução drástica e comprovada de renda, quando acompanhada de pedido de revisão de alimentos.
• Impossibilidade material real: devedor que não tem e não pode obter os recursos.

Situações que NÃO configuram justa causa:

• Desemprego voluntário ou pedido de demissão para frustrar o pagamento (expressamente alcançado pelo parágrafo único).
• Trabalho informal com renda não declarada.
• Priorizar outras despesas (financiamento, nova família, lazer) em detrimento da pensão.
• Alegação genérica de dificuldade financeira sem prova.
• Desentendimento com o outro genitor, alienação parental alegada, ou impedimento de visitas. Convivência e alimentos são obrigações independentes: quem não vê o filho continua devendo pensão, e quem paga não compra direito de visita. É o mesmo raciocínio que se aplica quando a guarda passa a ser compartilhada: a mudança de guarda não extingue, por si só, o dever de pensão.

Cuidado técnico decisivo para quem não pode pagar: a justa causa se constrói com ação de revisão de alimentos ajuizada em tempo, não com silêncio. O devedor que perde o emprego e simplesmente para de pagar acumula débito e exposição criminal. O que perde o emprego e imediatamente ajuíza revisão, comprovando a alteração da capacidade, constrói justa causa documentada. Quando o filho já é maior e a discussão passa a ser outra, o caminho é o tratado em exoneração de pensão alimentícia.

Como se noticia o crime

Sendo ação penal pública incondicionada, o Ministério Público atua independentemente de representação da vítima. Na prática:

1. Boletim de ocorrência em delegacia comum, narrando os fatos: existência do dever alimentar (com ou sem título judicial), período de inadimplência, tentativas de contato, situação de necessidade do alimentado.

2. Notícia-crime ao Ministério Público, instruída com a documentação, muitas vezes mais eficiente que o BO, porque vai direto a quem tem legitimidade para denunciar.

3. Instrução documental relevante:

• Sentença ou acordo homologado que fixou os alimentos.
• Demonstrativo de débito atualizado.
• Certidão de nascimento do alimentado.
• Comprovantes de despesas do alimentado (escola, saúde, alimentação).
• Prova de que o devedor tem ou teve capacidade (contracheques antigos, CNPJ ativo, redes sociais indicando padrão de vida, aquisição de bens). Quando a renda é variável ou não declarada, a lógica de apuração é a mesma tratada no artigo sobre pensão de quem não tem contracheque.
• Extratos da execução civil, se houver, demonstrando as tentativas frustradas.

4. Habilitação como assistente de acusação. Recebida a denúncia, o alimentado (ou seu representante) pode habilitar-se como assistente, o que permite arrolar testemunhas, requerer diligências e, decisivo, pedir a fixação de valor mínimo de reparação na sentença (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal).²

Efeitos além da pena

Suspensão ou destituição do poder familiar. O artigo 1.638 do Código Civil prevê a perda do poder familiar por ato judicial em hipóteses que incluem o abandono do filho. O artigo 1.637 admite a suspensão quando o pai ou a mãe descumpre os deveres inerentes ao poder familiar. A condenação por abandono material é elemento probatório forte nessas ações.³

Protesto e restrição de crédito. O artigo 528, § 1º, do CPC autoriza o protesto do pronunciamento judicial e a inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, operacionalizada pelo sistema SERASAJUD, convênio que permite ao juízo determinar a negativação diretamente, sem depender de providência do credor.⁴

BNMP (Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões). Desde a atualização que passou a registrar também mandados de prisão civil, o sistema mantido pelo Conselho Nacional de Justiça integra nacionalmente os mandados de prisão expedidos em execução de alimentos, o que permite a localização do devedor foragido em qualquer ponto do país, inclusive em abordagens policiais de rotina.

Medidas atípicas de coerção: os critérios do Tema 1.137 do STJ. Suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito com base no artigo 139, IV, do CPC são legítimas, mas o STJ fixou requisitos vinculantes no Tema Repetitivo 1.137:

• Subsidiariedade: exige o esgotamento prévio dos meios típicos: penhora (Sisbajud, Renajud, penhora de bens) e prisão civil.
• Fundamentação com indícios de ocultação patrimonial: a decisão deve apontar sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a alegada incapacidade de pagar.
• Contraditório prévio e observância da proporcionalidade da medida em relação ao débito.

Pedido de medida atípica sem demonstrar o esgotamento dos meios típicos e sem indicar os indícios de ocultação tende a ser indeferido ou reformado em recurso.

A defesa de quem realmente não pode pagar

Nem toda inadimplência é criminosa.

Eixos defensivos:

• Ausência de justa causa é elemento do tipo. Comprovada a impossibilidade material (desemprego involuntário, doença, prisão), a conduta é atípica. O ônus da demonstração é compartilhado: a acusação precisa demonstrar a capacidade, a defesa apresenta a impossibilidade.
• Ajuizamento de revisão de alimentos. Demonstra boa-fé e altera o quadro probatório. Devedor que buscou a via judicial para adequar o valor à nova realidade não é o mesmo que simplesmente parou de pagar.
• Pagamento parcial documentado. Depósitos, transferências, pagamento direto de despesas (escola, plano de saúde, mercado): muitas vezes existem e não são computados. Reunir a prova pode reduzir substancialmente o débito alegado e descaracterizar o abandono.
• Discussão sobre o valor fixado. Pensão desproporcional à capacidade real, fixada em cenário econômico superado, pode fundamentar revisão retroativa à citação (Súmula 621 do STJ).
• Arrependimento posterior. Quitação integral antes do recebimento da denúncia reduz a pena de um a dois terços (artigo 16 do CP). Janela que se fecha com o recebimento: depois disso, apenas atenuante genérica.
• Suspensão condicional do processo, com condicionante. A pena mínima de 1 ano admite, em tese, a suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/1995). Mas o STJ exige, para concessão e manutenção do benefício no abandono material, a reparação do dano (artigo 89, § 1º, I), o que na prática significa quitação ou parcelamento formal do débito alimentar em atraso, salvo se a defesa demonstrar cabalmente a impossibilidade absoluta de fazê-lo. Não é benefício automático pela pena baixa.

O que não funciona como defesa: alegar que não vê o filho, que o outro genitor “gasta mal o dinheiro”, que houve alienação parental, ou que a pensão é alta. Todas essas questões, quando legítimas, têm vias próprias: ação de regulamentação de convivência, prestação de contas, ação de alienação parental, revisão de alimentos. Nenhuma delas autoriza suspender o pagamento por conta própria.

O que costuma faltar na conversa

Achar que a execução civil basta. A execução cobra; a ação penal responsabiliza. Em casos de devedor que se oculta ou frustra deliberadamente o pagamento, a via penal frequentemente produz movimento que a civil não produziu.

Não noticiar por achar que “não vai dar em nada”. Ação penal pública incondicionada não depende da disposição da vítima em “manter a queixa”. Basta a notícia bem instruída.

Ignorar o parágrafo único do artigo 244. É o dispositivo que alcança o devedor solvente que manobra: pede demissão, trabalha informalmente, oculta renda. Muitas notícias-crime são construídas apenas sobre o caput, quando o parágrafo único seria mais adequado.

Parar de pagar sem ajuizar revisão. Do lado do devedor, é o erro que converte dificuldade real em exposição criminal. Revisão ajuizada em tempo constrói justa causa; silêncio constrói acusação.

Confundir convivência com alimentos. São obrigações autônomas. Não ver o filho não suspende a pensão; pagar a pensão não garante visitas.

Não se habilitar como assistente de acusação. É a via para pedir a reparação mínima na sentença penal (art. 387, IV, do CPP) e obter título executivo sem precisar de ação cível autônoma.

Conselho do Dr. Diego Maciel Ferreira

O que oriento com mais frequência aqui é sobre escolher a via certa para o problema certo. Muita gente chega ao escritório querendo “prender o pai do meu filho”, sem distinguir as duas prisões possíveis, e a diferença é enorme na prática. Se o objetivo é receber, a prisão civil do artigo 528 do CPC é o instrumento: rápida, focada nas três últimas prestações, e que costuma produzir pagamento justamente porque cessa no instante em que o débito é quitado. Se o objetivo é responsabilizar alguém que se ocultou, largou o emprego de propósito ou passou anos frustrando a cobrança, aí a via penal do artigo 244 faz sentido, mas é processo mais longo, com resultado de outra natureza.

Nos casos em que o devedor manobra para não pagar, o dispositivo que costuma ser esquecido é o parágrafo único do artigo 244. Ele alcança exatamente quem é solvente e frustra o pagamento “de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego”. Notícia-crime construída sobre esse parágrafo, instruída com prova do padrão de vida (redes sociais, aquisição de bens, atividade informal), é substancialmente mais forte do que a que se limita a alegar inadimplência.

E oriento também quem está do outro lado, porque atendo as duas pontas: se você perdeu a capacidade de pagar, ajuíze a revisão imediatamente. Não espere acumular. A diferença entre o devedor que procura o juízo no primeiro mês de desemprego e o que aparece dois anos depois com dívida acumulada não é apenas de valor: é de posição jurídica. O primeiro tem justa causa documentada; o segundo tem uma alegação difícil de sustentar. Silêncio, nessa matéria, é sempre interpretado contra quem cala.

Se você não recebe a pensão alimentícia devida ao seu filho e a execução civil não tem produzido resultado, ou se está sendo cobrado por débito que não tem capacidade de pagar, é possível agendar uma análise de viabilidade reservada com o escritório. A análise cobre a escolha entre os ritos da execução de alimentos, a elaboração de notícia-crime instruída por abandono material, a habilitação como assistente de acusação com pedido de reparação na sentença e, na defesa, a demonstração de justa causa, o ajuizamento tempestivo de revisão de alimentos e a apuração de pagamentos não computados no débito. Sem estimativas de prazo ou promessas de resultado: o compromisso é a aplicação estrita da técnica jurídica.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.