“Registrei como meu filho porque eu já era pai dele, na prática” — e por que essa frase não afasta o crime

É uma das situações mais delicadas que chegam ao escritório, porque quase nunca vem de má-fé. Um casal descobre uma gravidez em circunstância difícil e decide, para poupar a criança de qualquer explicação futura, registrar o bebê diretamente como filho biológico do marido ou companheiro, sem passar pelo processo de adoção. Anos depois, numa separação, num inventário, ou simplesmente numa conversa mais honesta, alguém pergunta se aquilo era mesmo legal. A resposta incomoda: não era. E o nome popular para essa prática, “adoção à brasileira”, disfarça a gravidade do que a lei enxerga ali.

Por que “adoção à brasileira” não é adoção nenhuma

O termo é uma ironia que pegou. Não existe, na lei, qualquer instituto chamado assim — é a expressão popular para descrever exatamente o oposto de uma adoção regular: alguém declara ao cartório, como filho biológico próprio, uma criança que não é. Não há processo judicial, não há estudo psicossocial, não há homologação por juiz. Há apenas uma declaração falsa no momento do registro civil, motivada, na maioria dos casos, pelo desejo de poupar a criança do estigma ou da burocracia — mas que a lei trata como fraude ao estado civil, não como gesto de afeto.

O crime que a maioria descobre tarde demais

Registrar como próprio o filho biológico de outra pessoa está tipificado no artigo 242 do Código Penal, sob a rubrica de parto suposto e outras condutas relacionadas ao estado civil: dar parto alheio como próprio, registrar como seu o filho de outrem, ou ocultar ou substituir recém-nascido. A pena prevista no caput é reclusão de dois a seis anos.¹

Isso surpreende quase todo cliente que chega com essa dúvida: a expectativa é a de estar diante, no máximo, de uma irregularidade administrativa corrigível. Não é. É crime contra o estado civil da pessoa, com pena equivalente à de delitos que o senso comum trataria como muito mais graves.

Quando o juiz perdoa — e o que isso realmente significa

O próprio artigo 242 prevê uma válvula de escape, no parágrafo único: se o crime foi praticado por motivo de reconhecida nobreza — tipicamente, a intenção de dar à criança um lar e uma condição de filho, não de lesar alguém —, a pena cai para detenção de um a dois anos, e o juiz pode deixar de aplicá-la, concedendo perdão judicial. Os tribunais brasileiros vêm reconhecendo esse perdão com relativa frequência quando fica demonstrado que o casal agiu movido pelo desejo de proteger a criança, e não de fraudar terceiros ou ocultar uma situação para obter vantagem.

Mas um ponto que a maioria não entende direito: perdão judicial não é o mesmo que “não é crime”. É uma forma de extinção da punibilidade — reconhece-se que o fato é típico e antijurídico, só que a pena deixa de ser aplicada por causa da motivação. Isso significa que a análise é caso a caso, depende de prova da nobreza do motivo, e não é garantia automática para quem faz o mesmo hoje esperando o mesmo desfecho de casos julgados.

E o registro em si? Pode ser desfeito depois?

Esta costuma ser a pergunta mais urgente, geralmente feita pelo próprio pai ou mãe registral, anos depois, em meio a uma separação ou disputa de bens: dá para desfazer esse registro agora que a relação com o outro terminou?

O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça vai na direção contrária do que muita gente espera. Uma vez formado o vínculo de socioafetividade — a posse do estado de filho, vivida de fato ao longo dos anos, com cuidado, convivência e reconhecimento social daquela paternidade ou maternidade —, quem fez o registro não pode, sozinho, desconstituí-lo depois, só porque a relação com o outro genitor acabou ou porque se arrependeu da decisão. A lógica é a mesma que já expliquei no artigo sobre DNA negativo e paternidade socioafetiva: o vínculo que se formou na convivência tem proteção jurídica própria, independente da origem do registro.

Existe uma exceção relevante, e ela pertence à criança, não ao adulto que registrou: o próprio filho, quando adulto, tem o direito de buscar a inclusão do nome do pai biológico em seu registro, mesmo mantendo intacto o vínculo socioafetivo com quem o criou. Isso não anula a paternidade de quem exerceu o papel de pai — soma a ela, na mesma lógica de multiparentalidade que já é reconhecida pelos tribunais brasileiros.

O caminho certo, quando a intenção já era legítima

Para quem está diante dessa decisão agora — o parceiro ou parceira que quer assumir formalmente o filho do outro, criado como se fosse próprio desde muito cedo —, a lei atual oferece mais de um caminho que entrega o resultado pretendido sem risco criminal, e a escolha certa depende, sobretudo, da idade da criança.

Se ela já tem mais de 12 anos e há consenso entre os genitores biológicos, a solução sequer passa por um juiz: o Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que consolidou o antigo Provimento 63/2017, permite o reconhecimento da filiação socioafetiva diretamente no cartório de registro civil, mediante a anuência da mãe e do pai biológicos e a comprovação da posse do estado de filho — a convivência pública, contínua e reconhecida como relação de pai ou mãe.²

É rápido — resolvido no balcão do cartório — e, uma vez feito, o ato é em regra irrevogável, só podendo ser desfeito judicialmente em caso de vício de vontade, fraude ou simulação.

Para crianças com menos de 12 anos, ou quando não há consenso para a via extrajudicial, o caminho é judicial — e aqui vale uma distinção que costuma passar despercebida. A adoção unilateral, prevista no artigo 41, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma opção real: o cônjuge ou companheiro do genitor biológico adota a criança formalmente, mantendo o vínculo com quem já vivia, e alterando a linha de parentesco apenas em relação ao outro genitor biológico.³

Mas a adoção tem natureza desconstitutiva — ela pode exigir a destituição do poder familiar do outro genitor biológico, se ele ainda constar do registro e não concordar, o que costuma abrir uma disputa mais pesada do que o necessário. Quando o objetivo é simplesmente somar o vínculo afetivo, sem remover ninguém, a ação judicial de reconhecimento de filiação socioafetiva tende a ser o caminho mais adequado: é declaratória, não desconstitutiva, e costuma consolidar a multiparentalidade em vez de substituir um vínculo pelo outro.

Em qualquer dessas três vias — cartório, adoção unilateral ou reconhecimento judicial —, o resultado prático se aproxima do que muitos casais buscam ao registrar direto: um filho com o nome de quem o cria. A diferença é que todas elas chegam lá por um processo que gera segurança jurídica real, sem expor ninguém a um tipo penal.

A diferença entre gesto e processo

O que costuma faltar nessa conversa não é boa intenção — quase sempre ela existe, e de sobra. Falta a informação de que existe um caminho formal que entrega exatamente o mesmo resultado afetivo, com o mesmo nome no registro, sem carregar o risco penal de uma declaração falsa. Um casal que teria feito a adoção unilateral se soubesse que ela existia normalmente descobre essa alternativa tarde demais — quando já registrou, e a única pergunta que resta é como lidar com o que já foi feito.

Amor não substitui processo, mas o processo certo pode proteger exatamente o que o amor pretendia garantir desde o início. Se você está diante dessa decisão agora, ou descobriu recentemente que foi registrado dessa forma no passado, entender as opções com precisão jurídica evita tanto o risco penal quanto anos de insegurança sobre um vínculo que, no fundo, já é real.

Se você precisa regularizar uma filiação, entender os efeitos de um registro já feito, ou estruturar uma adoção unilateral com segurança, agende uma conversa reservada com o escritório.