Dissolução de união estável: como formalizar o fim, provar o período e partilhar os bens

Casamento tem certidão. União estável, na maior parte dos casos, não tem nada. O casal viveu junto oito, doze, vinte anos, comprou imóvel, teve filhos, dividiu contas e projetos, e nunca fez escritura, nunca registrou contrato de convivência, nunca formalizou coisa alguma, porque “não precisava de papel”. Quando a relação termina, esse papel que não existe se torna, subitamente, o centro de toda a discussão.
A dissolução em si é simples: a união estável se desfaz pela ruptura da convivência, sem necessidade de decisão judicial. O difícil vem depois: provar que a união existiu, quando começou, quando terminou, e o que se divide. Sem formalização prévia, cada uma dessas questões vira objeto de prova, e o que poderia ser resolvido em semanas se arrasta por anos.
Este artigo trata, de forma informativa, dos requisitos legais da união estável, da distinção em relação ao namoro qualificado, dos caminhos de formalização da dissolução (extrajudicial e judicial), do regime de bens aplicável, da prova do período de convivência, dos alimentos entre ex-companheiros e dos efeitos previdenciários. Não substitui análise concreta: cada caso depende do patrimônio envolvido, da existência de filhos, do tempo de convivência e da prova disponível.
Existiu união estável? Os requisitos do artigo 1.723
A definição está no artigo 1.723 do Código Civil: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” A Constituição, no artigo 226, § 3º, reconhece expressamente a união estável como entidade familiar, e o STF, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, estendeu o reconhecimento às uniões homoafetivas.1
Quatro requisitos cumulativos:
- Publicidade: a relação é conhecida no meio social. O casal se apresenta como casal: a familiares, amigos, colegas, vizinhos. Relação oculta não configura união estável.
- Continuidade: convivência sem interrupções significativas. Idas e vindas frequentes, com rompimentos e reconciliações sucessivas, dificultam o reconhecimento, embora não o impeçam automaticamente.
- Durabilidade: convivência prolongada no tempo. Não há prazo mínimo legal: o antigo requisito de cinco anos foi revogado. A durabilidade é aferida caso a caso.
- Objetivo de constituir família (animus familiae): o elemento decisivo. Não basta morar junto; é preciso que haja projeto de vida comum, comunhão de interesses, assistência mútua.
Não se exige coabitação. A Súmula 382 do STF é expressa: “A vida em comum sob o mesmo teto, ‘more uxorio’, não é indispensável à caracterização do concubinato.” Nota técnica necessária: a súmula é de 1964, e à época o termo “concubinato” era usado pela jurisprudência como sinônimo do que hoje chamamos de união estável. O conceito moderno de concubinato (artigo 1.727 do CC) é outro: refere-se a relações entre pessoas impedidas de casar. Feita essa leitura, o enunciado permanece plenamente aplicável: casais que mantêm residências separadas podem ter união estável reconhecida, desde que presentes os demais requisitos.
Impedimentos. O § 1º do artigo 1.723 afasta a união estável quando presentes os impedimentos do artigo 1.521 do CC, salvo se a pessoa casada estiver separada de fato ou judicialmente. Ou seja: quem está casado no papel mas separado de fato pode constituir união estável válida.
Uniões paralelas ou simultâneas: não existe reconhecimento. Ponto pacificado no Tema 529 do STF e frequentemente ignorado por quem vive relação paralela acreditando que “com o tempo vira união estável”. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da monogamia como elemento estruturante do direito de família. É juridicamente impossível o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes: seja uma união paralela a casamento válido sem separação de fato, sejam duas uniões estáveis simultâneas. A segunda relação é classificada estritamente como concubinato (artigo 1.727 do CC), desprovida de efeitos patrimoniais de direito de família, sucessórios ou previdenciários. Quem investe anos em relação paralela na expectativa de direitos futuros está, juridicamente, construindo sobre nada.
União estável x namoro qualificado: a linha divisória
Distinção sutil e economicamente decisiva. O namoro qualificado (mesmo longo, mesmo com viagens, mesmo com apresentação às famílias, mesmo com pernoites frequentes) não gera efeitos patrimoniais.
O que diferencia:
| Namoro qualificado | União estável | |
|---|---|---|
| Projeto de família | Projetado para o futuro (“um dia vamos morar juntos”) | Já constituído no presente |
| Patrimônio | Vidas financeiras separadas | Comunhão de esforços, contas ou aquisições comuns |
| Assistência mútua | Eventual, informal | Dever recíproco assumido na prática |
| Apresentação social | Namorados | Companheiros, como se casados fossem |
| Efeitos patrimoniais | Nenhum | Meação, sucessão, alimentos, previdência |
O STJ tem sido cuidadoso ao delinear essa fronteira, reconhecendo que a convivência prolongada, por si só, não converte namoro em união estável: é preciso o animus familiae já concretizado.
Instrumento de prevenção: o contrato de namoro, documento particular ou público em que as partes declaram expressamente que a relação não tem objetivo de constituir família e que não pretendem produzir efeitos patrimoniais. Não é blindagem absoluta (se a realidade fática contradisser o documento, prevalece a realidade), mas é elemento probatório relevante. Tema desenvolvido em artigo próprio: União estável x namoro qualificado.
Como se dissolve: as duas vias
A união estável termina de fato com a ruptura da convivência. A formalização desse término tem dois caminhos.
Via extrajudicial (escritura pública)
Cabível quando há consenso total e os companheiros são maiores e capazes. Base: Lei nº 11.441/2007 e Resolução CNJ nº 35/2007, com aplicação analógica das regras do divórcio extrajudicial.2
Exige advogado, comum aos dois ou de cada parte.
Filhos menores ou incapazes: a mudança da Resolução CNJ nº 571/2024. Este é o ponto que mais evoluiu recentemente e que ainda circula desatualizado. A Resolução CNJ nº 571/2024 unificou a regra nacionalmente e superou a exigência restritiva de homologação judicial prévia.4
Desde agosto de 2024, é permitido realizar a dissolução consensual de união estável por escritura pública diretamente no cartório, mesmo com filhos menores ou incapazes, sem necessidade de processo judicial prévio. O tabelião lavra o ato e encaminha as cláusulas de interesse dos menores (guarda, alimentos, convivência) ao Ministério Público para validação. O trâmite judicial só se torna necessário se o MP impugnar o acordo por entender que há prejuízo aos incapazes.
Mudança de impacto prático relevante: o casal que antes precisava de dois procedimentos (ação judicial para homologar as questões dos filhos, depois escritura para dissolver) hoje resolve tudo em um único ato notarial, com validação posterior do Ministério Público.
A escritura deve conter: reconhecimento da existência da união, datas de início e término da convivência, regime de bens aplicável, partilha ou declaração de inexistência de bens a partilhar, disposição sobre uso de sobrenome (se houve adoção), e definição sobre alimentos entre os companheiros (fixação ou renúncia expressa).
Via judicial
Necessária quando há divergência sobre qualquer ponto (existência da união, datas, partilha, alimentos, guarda) ou quando há filhos menores sem as questões previamente homologadas.
A ação é de reconhecimento e dissolução de união estável, na Vara de Família. Cumula, tipicamente: reconhecimento da união com fixação das datas de início e fim; partilha dos bens; alimentos (para filhos e, se cabível, para o ex-companheiro); guarda e convivência dos filhos.
Cabe pedido de tutela de urgência para: arrolamento de bens (artigo 301 do CPC), proibição de alienação de bens comuns, alimentos provisórios, guarda provisória, e definição de quem permanece no imóvel.5
O regime de bens: comunhão parcial como regra
O artigo 1.725 do CC estabelece: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”
Consequências:
Comunicam-se (integram a meação): bens adquiridos onerosamente durante a convivência, por qualquer dos companheiros, independentemente de em nome de quem estejam registrados; frutos dos bens comuns e dos particulares percebidos durante a união; benfeitorias em bens particulares.
Não se comunicam: bens que cada companheiro já possuía antes da união; bens recebidos por herança ou doação durante a união; bens sub-rogados nos anteriores (vendeu o apartamento que já tinha e comprou outro); proventos do trabalho pessoal; obrigações anteriores à união.
Titularidade formal não decide. Imóvel comprado durante a união e registrado apenas no nome de um dos companheiros integra a meação, salvo prova de que foi adquirido com recursos exclusivos e particulares.
Contrato de convivência pode afastar o regime supletivo e adotar outro (separação total, comunhão universal, participação final nos aquestos). Feito por escrito, produz efeitos entre as partes desde a assinatura. O tema é tratado com mais detalhe no artigo sobre contrato de união estável e regime de bens.
Registro é obrigatório para valer contra terceiros. Ponto de rigor técnico que não admite atenuação: para ter eficácia erga omnes (oponibilidade perante terceiros, blindagem patrimonial contra credores e validade em negócios imobiliários), o registro é imposição legal, não recomendação. Conforme a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e o Provimento CNJ nº 141/2023, o contrato, público ou particular, deve ser obrigatoriamente registrado no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio dos companheiros. Além disso, para gerar plenos efeitos sobre o patrimônio imobiliário, deve ser averbado na matrícula dos imóveis junto ao Registro de Imóveis. Contrato guardado na gaveta protege apenas contra o próprio companheiro, não contra credores nem compradores de boa-fé.6
União estável de idoso: se um dos companheiros tinha 70 anos ou mais no início da convivência, aplica-se por analogia o regime de separação obrigatória (artigo 1.641, II, do CC). O Tema 1.236 do STF fixou que esse regime obrigatório pode ser afastado por contrato de convivência (ou escritura pública) com escolha expressa de outro regime. Mantido o regime obrigatório, prevalece a leitura que o STJ já vinha consolidando sobre a Súmula 377 do STF: a comunhão dos bens adquiridos no período depende de prova efetiva do esforço comum, não bastando presumi-lo automaticamente. Hoje, quem pleiteia meação sobre aquestos nesse regime precisa demonstrar a contribuição, não apenas invocar a súmula.
A data da separação de fato: o marco que decide a partilha
Ponto de maior impacto econômico e o mais disputado nos processos.
A comunicabilidade dos bens cessa com a separação de fato, não com a formalização da dissolução. O STJ tem entendimento pacificado nesse sentido, aplicável a todos os regimes. Bens adquiridos após a ruptura, com recursos próprios, não integram a meação, ainda que a dissolução só seja formalizada anos depois.
Como se prova a data:
- Comprovantes de residências distintas (contas de consumo, contratos de locação, correspondência).
- Alteração de dependentes em plano de saúde, imposto de renda, previdência.
- Mensagens que evidenciem a ruptura, com data.
- Testemunhas: familiares, amigos, vizinhos, colegas.
- Registros de mudança em redes sociais.
- Declarações escolares dos filhos com endereço atualizado.
Sem prova documental, a data vira palavra contra palavra, e a discussão atrasa a partilha por meses. Documentar a ruptura no momento em que ela ocorre, ainda que por notificação extrajudicial simples, é providência de baixo custo e alto retorno.
Alimentos entre ex-companheiros
O artigo 1.694 do CC assegura o direito a alimentos entre companheiros, e o artigo 1.724 estabelece entre eles os deveres de lealdade, respeito, assistência, guarda, sustento e educação dos filhos. A lógica é a mesma tratada no artigo sobre alimentos entre ex-cônjuges, aplicável por extensão aos ex-companheiros.
Na prática, o STJ firmou orientação de que os alimentos entre ex-companheiros (como entre ex-cônjuges) têm caráter excepcional, assistencial e temporário: destinam-se ao período de reinserção econômica de quem, durante a convivência, ficou em situação de dependência. Findo esse período razoável, cessam.
Causas de extinção (artigo 1.708 do CC): novo casamento, união estável ou concubinato do credor; procedimento indigno em relação ao devedor; e, por construção jurisprudencial, a recuperação da autonomia econômica.
A exoneração exige ação judicial. Tema desenvolvido em artigo próprio: Exoneração de pensão alimentícia.
Efeitos previdenciários e sucessórios
Previdenciários. O companheiro é dependente do segurado para fins de pensão por morte (Lei nº 8.213/1991). Dissolvida a união, cessa em regra a qualidade de dependente, mas há uma exceção relevante e pouco conhecida.7
A Súmula 379 do STJ estabelece que, ainda que o ex-companheiro tenha dispensado os alimentos no momento da dissolução, ele faz jus à pensão por morte do segurado falecido se comprovar necessidade econômica superveniente ao término da relação. Ou seja: a renúncia a alimentos na dissolução não extingue definitivamente o direito previdenciário. Se a situação econômica se deteriorar depois e o ex-companheiro vier a falecer, o benefício pode ser pleiteado mediante prova da necessidade atual.
Sucessórios. Após o Tema 809 do STF (RE 878.694/MG), que declarou inconstitucional o artigo 1.790 do CC, o companheiro tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, aplicando-se o artigo 1.829 do CC. Dissolvida a união em vida, esses efeitos cessam, daí a importância de formalizar a dissolução, evitando que o ex-companheiro reivindique direitos sucessórios em eventual falecimento posterior. Tema desenvolvido em artigo próprio: Reconhecimento de união estável pós-morte.
O que costuma faltar na conversa
Não formalizar a dissolução. União estável não formalizada e não formalmente dissolvida deixa uma porta aberta: o ex-companheiro pode, anos depois, reivindicar reconhecimento retroativo com efeitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários. Formalizar o fim custa pouco e fecha essa porta.
Confundir “não temos nada em comum” com “não há partilha”. Bens registrados em nome de um só, adquiridos durante a convivência, integram a meação. A ausência de bens em nome comum não significa ausência de patrimônio partilhável.
Ignorar a data de início. Tão importante quanto a data do fim. Bens adquiridos antes do início da convivência não se comunicam, e a definição de quando a união começou pode alterar substancialmente o resultado da partilha.
Deixar de documentar a ruptura. Notificação extrajudicial simples, com aviso de recebimento, fixa a data e custa pouco. Sem ela, a discussão probatória pode consumir meses.
Achar que filhos em comum comprovam união estável. Não comprovam. Filho em comum é indício, não prova: pode haver filho de relação eventual, de namoro, de relacionamento sem animus familiae. A prova da união exige o conjunto dos requisitos do artigo 1.723.
Aceitar acordo verbal sobre partilha. Sem escritura ou homologação judicial, o acordo não é executável. Rompida a cordialidade, não há o que exigir.
Conselho do Dr. Diego Maciel Ferreira
A orientação que dou com mais frequência nessa matéria é contraintuitiva para quem está saindo de um relacionamento: formalize o fim mesmo quando parece desnecessário. É comum o casal se separar em bons termos, dividir as coisas informalmente, cada um seguir sua vida, e nunca registrar nada. Anos depois, quando um dos dois adquire patrimônio significativo, ou quando um falece, aquela união nunca dissolvida formalmente reaparece como fundamento de pedido patrimonial, sucessório ou previdenciário. O custo de uma escritura de dissolução é pequeno diante do custo de defender-se disso mais tarde.
O segundo ponto que oriento é sobre datas. Em união estável, mais do que em casamento, as datas de início e término são o campo de batalha, porque não há certidão que as fixe. Quem consegue demonstrar documentalmente quando a convivência começou e quando terminou controla a definição do que entra e do que fica fora da partilha. Por isso recomendo, no momento da ruptura, uma providência simples: notificação extrajudicial ao ex-companheiro comunicando o término, por cartório de títulos e documentos. Custa pouco, leva dias e cria marco incontestável.
E para quem está no início de uma relação e tem patrimônio a preservar, a orientação é a mesma que dou aos casais que vão se casar: contrato de convivência com escolha expressa de regime, feito no começo, quando a relação está boa e ninguém está pensando em disputa. Contrato feito depois do conflito instalado raramente é assinado, e contrato nenhum é a razão pela qual a maioria dessas discussões vai parar em juízo.
Em regra, sim, desde que o imóvel tenha sido adquirido onerosamente durante a convivência. Na união estável, salvo contrato escrito em sentido diverso, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do Código Civil), e nesse regime a titularidade formal não decide: o que importa é o momento e a forma da aquisição. Bem comprado durante a união, mesmo registrado apenas no nome de um, integra a meação. Exceções: bem que ele já possuía antes do início da convivência, recebido por herança ou doação, ou adquirido com recursos exclusivamente particulares comprovados (sub-rogação). O que você precisará demonstrar é a existência da união estável (artigo 1.723: convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família) e as datas de início e término, sem certidão, essa prova se faz por documentos e testemunhas. Reúna: comprovantes de endereço comum ao longo dos anos, contas conjuntas, plano de saúde com você como dependente, declarações de imposto de renda, fotos datadas em contextos familiares, correspondência. Em princípio não, mas você precisará provar a data da separação de fato. O STJ tem entendimento pacificado de que a comunicabilidade dos bens cessa com a separação de fato, não com a formalização da dissolução, bens adquiridos após a ruptura, com recursos próprios, não integram a meação. O problema é probatório: sem escritura de dissolução nem notificação formal, a data vira objeto de disputa. Reúna agora: comprovantes de residências distintas desde a ruptura, alteração de dependentes em plano de saúde e imposto de renda, mensagens que evidenciem o término com data, testemunhas, e extratos que comprovem a origem exclusiva dos recursos usados na compra. Recomendação prática para o futuro: formalize a dissolução por escritura pública, que fixa as datas e encerra a discussão de uma vez. Sim, e desde agosto de 2024 isso ficou mais simples em todo o país. A Resolução CNJ nº 571/2024 unificou a regra nacionalmente e dispensou a exigência de homologação judicial prévia: hoje é possível dissolver a união estável por escritura pública diretamente no cartório mesmo havendo filhos menores ou incapazes. O tabelião lavra o ato e encaminha as cláusulas de interesse do menor (guarda, alimentos e convivência) ao Ministério Público para validação. A via judicial só se torna necessária se o MP impugnar o acordo por entender que há prejuízo ao incapaz. Na prática, o que antes exigia dois procedimentos (ação judicial de homologação e depois escritura) hoje se resolve em um único ato notarial. Requisitos que permanecem: consenso total entre os companheiros, ambos maiores e capazes, e assistência de advogado, comum aos dois ou de cada parte.Perguntas frequentes
Vivi com meu companheiro por 10 anos, nunca fizemos escritura, e o apartamento em que morávamos está só no nome dele. Tenho direito a metade?
Nos separamos há dois anos, sem formalizar nada. Comprei um carro no ano passado. Ele pode reivindicar metade?
Podemos dissolver a união estável em cartório mesmo tendo um filho de 6 anos?
Se sua união estável terminou e você precisa formalizar a dissolução, definir a partilha ou comprovar o período de convivência, é possível agendar uma análise de viabilidade reservada com o escritório. A análise cobre a estruturação probatória das datas de início e término, a escolha entre a via extrajudicial e a judicial, o desenho da partilha conforme o regime aplicável, a discussão sobre alimentos e guarda, e as medidas de urgência para preservação patrimonial quando há risco de dissipação. Sem estimativas de prazo ou promessas de resultado: o compromisso é a aplicação estrita da técnica jurídica na definição e proteção do que cabe a cada parte.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.
Notas e referências
- BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 30 jul. 2026. ↩
- BRASIL. Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Brasília, DF: Presidência da República, 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm. Acesso em: 30 jul. 2026. ↩
- BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007. Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 nos serviços notariais e de registro. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179. Acesso em: 30 jul. 2026. ↩
- BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 571, de 26 de agosto de 2024. Altera a Resolução CNJ nº 35/2007 para dispor sobre a lavratura de escrituras públicas de divórcio e dissolução de união estável com filhos incapazes. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br. Acesso em: 30 jul. 2026. ↩
- BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 30 jul. 2026. ↩
- BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos. Brasília, DF: Presidência da República, 1973. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm. Acesso em: 30 jul. 2026. ↩
- BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Brasília, DF: Presidência da República, 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 30 jul. 2026. ↩


