Criado em 25 de julho de 2026 · 15 min de leitura

A proposta de emprego chegou. E agora, o que fazer com a autorização do outro pai?

Revisado, atualizado e ampliado em 15 de agosto de 2026

A história aparece em muitas variações. Surge uma oportunidade de trabalho em outra cidade, uma transferência, às vezes um recomeço depois de um casamento que não deu certo. A decisão parece inteiramente pessoal, e a pessoa já começou a planejar quando descobre que existe um obstáculo que não estava na conta.

Havendo filho menor, e não havendo concordância do outro genitor, mudar de endereço deixa de ser escolha individual e vira questão jurídica. Das que têm consequência séria, inclusive sobre a guarda que até então parecia garantida.

Guarda não é carta branca

O primeiro mal-entendido, e o mais caro, é acreditar que ter a guarda, mesmo unilateral, autoriza decidir sozinho para onde o filho vai morar.

Não autoriza. Mudar definitivamente a residência da criança para outra cidade, outro estado ou outro país exige o consentimento do outro genitor ou, na falta dele, autorização judicial. Fazer isso à revelia, quando a mudança dificulta ou inviabiliza a convivência com o outro lado, pode ser lido pela Justiça como alienação parental, com tudo o que isso implica, inclusive a revisão da própria guarda.

Quando não há acordo, existe caminho: a ação de autorização judicial para mudança de domicílio. Quem quer se mudar apresenta o motivo, trabalho, segurança, apoio da família, e propõe como vai compensar a distância. Férias mais longas, chamadas de vídeo com frequência definida, quem custeia as passagens. Esse último ponto costuma reabrir a discussão sobre o valor da pensão, porque o custo do deslocamento passa a integrar a conta da convivência.

O juízo examina, em regra, três coisas: se o motivo é legítimo, se a mudança prejudica de fato a convivência com o outro genitor, e se o arranjo resultante atende ao interesse da criança. É análise caso a caso. Não existe fórmula que garanta a autorização, por mais razoável que o motivo pareça a quem está pedindo.

Uma viagem não é uma mudança, e a lei diz isso com todas as letras

Aqui mora a confusão mais comum, inclusive entre quem age de boa-fé. Viagem, mesmo internacional, mesmo de férias longas, não é mudança de domicílio. Tem regras próprias, e elas ficaram mais rígidas, não mais flexíveis.

Dentro do Brasil

Desde que a Lei nº 13.812/2019 alterou o artigo 83 do ECA, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial.¹

O próprio artigo prevê hipóteses de dispensa, entre elas a viagem para comarca contígua à da residência, desde que na mesma unidade da Federação ou incluída na mesma região metropolitana, e a viagem acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, com parentesco comprovado documentalmente.

Não é mais matéria de bom senso ou de combinado informal entre os pais. É exigência legal, com dispensas delimitadas.

Para sair do país

O artigo 84 do ECA exige autorização de ambos os genitores. A Resolução CNJ nº 131/2011, que uniformiza a aplicação dos artigos 83 a 85 do ECA e segue vigente, detalha como isso funciona na prática.²

Dispensa-se autorização judicial quando a criança viaja em companhia de ambos os genitores; em companhia de um deles, com autorização do outro, com firma reconhecida; ou desacompanhada, ou com terceiro maior e capaz designado pelos pais, desde que haja autorização de ambos, com firma reconhecida.

Quatro detalhes práticos que economizam tempo e desgaste:

• A autorização também pode ser feita por escritura pública, não apenas por documento particular com firma reconhecida.
• O reconhecimento de firma pode ser por autenticidade ou por semelhança, e a autorização assinada na presença de autoridade consular brasileira vale mesmo sem reconhecimento.
• O documento deve ser apresentado em duas vias originais, porque uma delas fica retida pela Polícia Federal.
• Não se exige autorização de genitor suspenso ou destituído do poder familiar, bastando comprovar a circunstância pela certidão de nascimento devidamente averbada.

Há ainda uma regra que costuma pegar famílias binacionais de surpresa: sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança brasileira pode sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se esse estrangeiro for o próprio genitor, ou se a criança, nascida no Brasil, não tiver nacionalidade brasileira.

O prazo da autorização, que quase todo mundo entende ao contrário

A autorização não precisa ser refeita a cada viagem. E o prazo funciona de um jeito diferente do que se costuma dizer por aí.

A regra é que o documento deve trazer expressamente o prazo de validade. Só na omissão é que se entende válida por dois anos.³

Dois anos, portanto, é a regra supletiva para o silêncio, e não um teto. Quem redige o documento define o prazo. Vale conferir o que está escrito na autorização que já existe em casa, antes de sair correndo atrás de assinatura nova.

A advertência que a própria norma manda constar

E aqui está o ponto que fecha esta seção, escrito na norma com todas as letras: salvo se expressamente consignado, a autorização de viagem internacional não constitui autorização para fixação de residência permanente no exterior. A resolução chega a determinar que formulários e modelos oficiais tragam essa advertência.⁴

Ou seja: quem assinou uma autorização de viagem não autorizou mudança. E quem viajou com ela não pode alegar que estava autorizado a ficar. O problema real aparece exatamente aí, quando alguém usa uma autorização de viagem para executar, na prática, uma mudança. Sai “de férias” e não volta.

É nesse ponto que o direito de família encosta no direito internacional.

Quando a viagem não volta: a Convenção de Haia

Se um genitor leva o filho para outro país, ou simplesmente não o devolve depois de um período combinado, sem autorização do outro lado ou da Justiça, o caso pode se enquadrar na Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.413/2000.⁵

A palavra “sequestro” ali assusta mais do que deveria: tem sentido civil, não penal. Trata-se da transferência ou retenção de uma criança fora do país de sua residência habitual, com violação de direito de guarda que estava sendo efetivamente exercido.

Três esclarecimentos mudam a forma de olhar para o instituto.

A Convenção não decide quem fica com a guarda. Ela devolve a criança ao país de residência habitual, para que a disputa seja resolvida onde deveria ter sido resolvida. Mais do que isso: o país para onde a criança foi levada fica impedido de decidir o mérito da guarda antes de resolvida a questão do retorno.

Ela deixa de se aplicar quando a criança completa 16 anos. É limite expresso do tratado, e costuma surpreender.

O prazo de um ano importa, mas não é decadência. Se o pedido é apresentado antes de um ano da transferência ou retenção, a autoridade deve ordenar o retorno imediato. Passado um ano, o retorno continua sendo a regra, salvo prova de que a criança já se encontra integrada ao novo meio.

As exceções ao retorno, e a decisão do STF em 2025

O retorno não é automático em qualquer circunstância, e as exceções são mais numerosas do que se costuma dizer.

A primeira, de enorme uso prático e frequentemente esquecida, é a de que quem pede o retorno não exercia efetivamente a guarda, ou consentiu, ou concordou posteriormente com a transferência. O genitor que autorizou a mudança e depois mudou de ideia enfrenta essa barreira.

A segunda é o risco grave de a criança, no retorno, ficar sujeita a perigo de ordem física ou psíquica, ou a situação intolerável. A Convenção prevê ainda a possibilidade de recusa quando a própria criança se opõe ao retorno e já tem idade e maturidade que justifiquem considerar sua opinião.

E aqui está a novidade mais relevante para quem lida com o tema. Em agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ADIs 4.245 e 7.686, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Por unanimidade, reconheceu a compatibilidade da Convenção de Haia com a Constituição e, ao mesmo tempo, assentou que a violência doméstica se enquadra na exceção do risco grave, ainda que dirigida exclusivamente à mãe e mesmo que a criança não seja vítima direta, desde que demonstrada por elementos objetivos e concretos, à luz do melhor interesse da criança.⁶

A mudança é significativa. Antes, a discussão girava em torno do risco para a criança, e a violência contra a mãe entrava com dificuldade. Agora existe reconhecimento expresso de que o ambiente de violência doméstica atinge a criança mesmo quando ela não é o alvo direto.

Duas ressalvas honestas. A decisão não transformou alegação em prova: exige elementos objetivos e concretos. E não afastou a Convenção, que segue plenamente aplicável.

O que costuma passar batido

Um. Guarda, mesmo exclusiva, não é autorização irrestrita para mudar de vida levando o filho junto. É engano comum e caro.

Dois. Autorização de viagem não vira autorização de mudança, e a própria Resolução do CNJ diz isso expressamente. Usar uma para disfarçar a outra costuma ser identificado e pesa contra quem tentou.

Três. Para famílias com vínculo em mais de um país, dupla nacionalidade, trabalho ou patrimônio no exterior, a Convenção de Haia não é teoria distante. As autoridades centrais dos países signatários cooperam ativamente entre si, e o funcionamento não depende de o outro genitor “descobrir a tempo”.

Quatro. Quando existe vínculo de filiação com mais de duas pessoas, a autorização não deixa de ser necessária por conveniência. O reconhecimento jurídico do vínculo traz junto o poder familiar, e com ele a participação nas decisões sobre residência.

Conselho do Dr. Diego Maciel Ferreira

Essa conversa chega até mim quase sempre no mesmo estado: a decisão já foi tomada, a proposta já foi aceita, às vezes o contrato de aluguel na outra cidade já foi assinado. E a pergunta que me fazem não é se pode, é como resolver depressa.

Meu primeiro conselho é inverter essa ordem, e ele custa a ser aceito. Formalizar antes de agir é mais lento, mais chato e infinitamente mais barato do que formalizar depois. Quem se muda primeiro e discute depois entra na conversa judicial já na posição defensiva, tendo que explicar o que fez, em vez de propor o que pretende fazer. Não conheço atalho para isso.

O segundo é sobre a qualidade da proposta, e é o que mais muda resultado. Pedir autorização apresentando só o motivo da mudança é meio caminho. A parte que realmente pesa é o desenho concreto de como a convivência vai continuar existindo: calendário de férias, frequência das chamadas, quem paga o deslocamento, quem leva e quem busca. Proposta detalhada e custeada demonstra que a preocupação com o vínculo é real. Proposta vaga sugere o contrário, mesmo quando não é verdade.

O terceiro é sobre o outro lado, e vale nas duas direções. Se o senhor é quem fica, saiba que a recusa sem motivo legítimo também é examinada, e negar por retaliação costuma aparecer. Se é quem quer partir, saiba que a autorização de viagem que está na gaveta não serve para mudar de país, e que usá-la assim pode transformar uma mudança legítima em pedido de retorno amparado por tratado internacional. Nos dois casos a resposta é a mesma: essa conversa se resolve no papel, antes, e não no aeroporto.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.

Para avaliar uma mudança de cidade ou de país com filhos menores, ou uma mudança feita sem a sua autorização, inclusive quanto à ordem em que cada providência deve ser tomada, é possível solicitar uma análise de viabilidade pelos canais de contato deste site.