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Acordo Pré-NupcialRegras de blindagem patrimonial antes do casamento.
AdoçãoRegularização de vínculo de enteados e filhos de criação.
Alienação ParentalDefesa contra o genitor que tenta destruir a relação com o filho.
Aluguéis no InventárioAdministração, prestação de contas e repasse de rendimentos de imóveis herdados.
Atraso de PensãoExecução de alimentos sob rito de prisão ou penhora de contas.
Abandono MaterialDeixar de pagar pensão e prover a subsistência de quem depende, sem justa causa — crime, além da execução.
Ameaça e Lesão no LarAgressão física ou ameaça contra cônjuge, companheiro ou familiar.
Abandono AfetivoIndenização por danos morais pela ausência de convivência e cuidado do genitor.
Adultério com Dano MoralIndenização quando a traição vem acompanhada de exposição pública, humilhação ou transmissão de doença.
Alimentos GravídicosPensão à gestante durante a gravidez (Lei 11.804/2008), que se converte em pensão do bebê ao nascer.
Alteração de Regime de BensMudança judicial do regime patrimonial durante o casamento, com motivação idônea.
Auxílio-ReclusãoBenefício do INSS aos dependentes de segurado de baixa renda que está preso.

Blindagem de BensEstruturação legal para proteger o patrimônio da família.
Bloqueio de ContasMedida cautelar para evitar o esvaziamento de dinheiro no divórcio.
Bem de FamíliaImpenhorabilidade do imóvel residencial da família (Lei 8.009/1990).

Casa Financiada no DivórcioDivisão de parcelas pagas, ágio e propriedade do imóvel.
Casamento de IdososRegime de separação obrigatória (a partir dos 70 anos) e impactos no planejamento da herança.
Contrato de NamoroDocumento para afastar o risco de partilha de bens por união estável.
CoparentalidadePlano de exercício da parentalidade após a separação: rotina, decisões e comunicação entre os pais.
Convivência dos AvósRegulamentação das visitas avoengas quando os pais dificultam o contato com os netos.
Casamento Religioso com Efeito CivilFormalização civil da cerimônia religiosa, com registro no prazo legal.
Colação de BensIgualação das legítimas: o herdeiro traz de volta o que recebeu em vida (CC art. 2.002).

DeserdaçãoProcedimentos para excluir um herdeiro legítimo por falta grave.
Dissolução de União EstávelEncerramento formal do relacionamento e divisão do patrimônio de quem mora junto.
Divórcio de Alta ComplexidadePartilha de cotas empresariais, ações, investimentos e patrimônio no exterior.
Divórcio em CartórioSeparação rápida e sem litígio para casais sem filhos menores.
Doação de Imóveis em VidaAntecipação de herança com eficiência tributária.
Descumprimento de Medida ProtetivaQuebra da ordem de afastamento ou de proibição de contato pelo agressor.
Divórcio com Cônjuge DesaparecidoDissolução quando o cônjuge sumiu: citação por edital, ausência ou morte presumida.
Divórcio com Cônjuge IncapazAção de divórcio quando o cônjuge está em coma ou incapacidade, por representação.
Divórcio com Cônjuge PresoDissolução do casamento quando um dos cônjuges está em regime fechado.
Deepfake na FamíliaImagens ou áudios falsos criados por IA de um familiar em litígio, e as medidas cabíveis.
Defesa CriminalAtuação técnica em favor de quem é investigado ou acusado em crime de contexto familiar, do inquérito ao júri.

Empresa no DivórcioApuração de haveres e impacto da separação conjugal na sociedade empresária.
Evasão PatrimonialRastreamento de “laranjas” e quebra de sigilo financeiro.
Exoneração de PensãoAção judicial para cessar o pagamento de alimentos a filhos que atingiram a maioridade ou autonomia.
Exposição de Fotos ÍntimasDivulgação de conteúdo íntimo sem consentimento (“revenge porn”) e sua remoção.
Emancipação de MenorConcessão de capacidade civil plena antes dos 18 anos (a partir dos 16) e seus efeitos.
Embriões Congelados no DivórcioDestinação dos embriões criopreservados quando o casal se separa.

Filho Fora do CasamentoReconhecimento de paternidade e garantia de direitos à pensão e herança.
Falsa Acusação em ProcessoAcusação mentirosa em litígio de família (calúnia e denunciação caluniosa) e a defesa cabível.
Feminicídio e Tribunal do JúriHomicídio de mulher por razão de gênero e a atuação no Júri (acusação ou defesa).
Família AnaparentalReconhecimento de família formada entre irmãos ou parentes em comunhão de vida, sem conjugalidade.
FeminicídioHomicídio de mulher por razão da condição do sexo feminino — crime autônomo julgado pelo Júri (Lei 14.994/2024).

Guarda CompartilhadaDivisão de poder de decisão, responsabilidades e fixação de residência base.
Guarda UnilateralConcentração legal do poder de decisão em apenas um dos genitores.
Guarda de PetsCustódia compartilhada de animais de estimação na dissolução do casamento ou união (Lei 15.392/2026).

Herança com DívidasProteção do patrimônio pessoal dos herdeiros contra credores do falecido.
Herança de Imóveis IndivisíveisVenda forçada e extinção de condomínio quando um herdeiro recusa o acordo.
Holding FamiliarEstrutura societária para concentrar bens, evitar o inventário e reduzir tributos.
Herdeiro Ausente no InventárioInventário quando um herdeiro não é localizado: citação por edital e curador ao ausente.
Herdeiro Menor ou IncapazInventário com herdeiro menor: alvará judicial e intervenção do Ministério Público.
Herança DigitalSucessão de bens digitais com valor: criptomoedas, NFTs, milhas e perfis monetizados.

Imposto de Herança (ITCMD)Base de cálculo, isenções e estratégias legais para redução da carga tributária.
Inventário ExtrajudicialLevantamento e partilha ágil de bens em cartório, sem litígio.
Inventário LitigiosoResolução judicial de conflitos graves entre herdeiros, sonegação de bens e disputas de avaliação.
Invasão de Celular ou NuvemAcesso não autorizado a dispositivo para obter conversas ou conteúdo — e a prova ilícita daí resultante.
Investigação PatrimonialRastreamento de renda e bens de quem oculta patrimônio — para partilha, pensão ou execução.
Indenização por Dano (Responsabilidade Civil)Reparação por danos morais e materiais decorrentes de ilícitos na relação familiar.
IR sobre Pensão AlimentíciaO STF afastou o imposto de renda sobre pensão alimentícia (ADI 5422); quem recebe declara como isento.

Leilão Judicial de ImóvelAlienação forçada de propriedade em casos de divergência insanável na partilha.

Mudança de País com Filho MenorSuprimento judicial de autorização paterna/materna para realocação e viagem.
MultiparentalidadeInclusão do pai ou mãe socioafetivo na certidão de nascimento junto aos biológicos.
Maus-tratos a VulnerávelExposição a perigo de criança, adolescente ou idoso sob guarda ou cuidado.
Mediação FamiliarSolução consensual de divórcio, guarda e partilha por mediador (Lei 13.140/2015).

Ocultação de PatrimônioDesconsideração da personalidade jurídica para atingir bens escondidos em CNPJ durante o divórcio.
Oitiva do MenorDireito da criança e do adolescente de ser ouvido na guarda; a partir dos 12 anos ganha peso.
Outorga ConjugalAutorização do cônjuge para aval, fiança ou venda de imóvel; sua falta pode anular o ato.

Partilha de BensRegras de divisão de imóveis, veículos, contas bancárias e dívidas adquiridas.
Pensão Alimentícia (Ex-cônjuge)Fixação de alimentos temporários ou compensatórios para manutenção do padrão de vida.
Pensão Alimentícia (Filhos)Definição de valor pelo binômio necessidade/possibilidade, fixação e pedido de revisão.
Planejamento SucessórioOrganização estruturada da transferência de patrimônio em vida.
Perseguição (Stalking)Perseguição reiterada, presencial ou digital, que ameaça a integridade ou a liberdade.
Pensão do Filho com DeficiênciaManutenção da pensão após os 18 anos, em regra vitalícia, para filho com deficiência (STJ).
Pensão do Filho UniversitárioContinuidade da pensão do filho maior que estuda, comprovada a necessidade.
Pensão entre IrmãosObrigação alimentar subsidiária entre irmãos, na falta de pais e filhos.
Pensão dos AvósResponsabilidade subsidiária dos avós de pagar aos netos quando os pais não podem (STJ).
Pensão de Autônomo ou InformalFixação de pensão sem contracheque: padrão de vida e investigação patrimonial.
Pensão por Morte (INSS)Benefício do INSS ao cônjuge, companheiro e filhos após o falecimento do segurado.
Petição de HerançaAção do herdeiro preterido para ser reconhecido e reaver a parte que lhe cabe, mesmo após a partilha.
PronúnciaDecisão que encerra a primeira fase do Tribunal do Júri e submete o réu a julgamento pelos jurados.

Reconhecimento de União Estável Pós-MorteComprovação judicial do vínculo afetivo para fins de pensão por morte e herança.
Regime de BensEscolha e alteração do sistema que rege o patrimônio: comunhão parcial, universal e separação convencional.
Registrar Filho de OutremRegistrar como próprio o filho de outra pessoa (“adoção à brasileira”) e a regularização do vínculo.
Reter Bens Antes da PartilhaReter ou destruir bens por conta própria antes da divisão (justiça com as próprias mãos).
Residência AlternadaModelo em que o filho alterna a moradia entre as casas dos pais, por acordo ou decisão.
Reprodução Assistida e Barriga SolidáriaGestação por substituição, requisitos do CFM e registro civil do bebê.

Separação de CorposMedida cautelar para saída legal do lar conjugal em casos de risco ou conflito extremo.
Sucessão EmpresarialPlanejamento de continuidade do negócio familiar e transferência de controle para herdeiros.
SextorsãoAmeaça de divulgar conteúdo íntimo para forçar acordo ou obter vantagem.
Subtrair ou Esconder o FilhoRetirar ou ocultar o menor de quem detém a guarda, e a busca e apreensão cabível.
Sonegação de Bens no InventárioOcultação dolosa de bens do espólio por herdeiro ou inventariante.
SharentingLimites jurídicos da exposição de fotos e dados de filhos nas redes pelos próprios pais.

TestamentoInstrumento para destinar livremente até 50% do patrimônio (a metade disponível, quando há herdeiros necessários) a qualquer pessoa ou instituição.
Tutela e CuratelaResponsabilidade civil e administração de bens de menores órfãos ou adultos incapazes.
Tomada de Decisão ApoiadaAlternativa à curatela: a pessoa com deficiência decide com apoio de pessoas de confiança.

União EstávelDireitos e deveres, equiparação ao casamento e conversão administrativa.
Usucapião FamiliarPerda integral da propriedade do imóvel compartilhado decorrente do abandono prolongado do lar.
Usufruto de ImóvelDoação com reserva de direito perpétuo de moradia e recebimento exclusivo de aluguéis.
União Estável PutativaProteção do companheiro de boa-fé que desconhecia o impedimento do outro.

Venda de Imóvel de HerançaAutorização judicial (alvará) para alienar bens antes da finalização do inventário.
Violência PatrimonialDefesa contra retenção de recursos, controle financeiro abusivo e apropriação indevida.
Violência PsicológicaControle, humilhação e manipulação que causam dano emocional (inclui gaslighting).
Violência Financeira contra IdosoApropriação ou controle abusivo de bens, aposentadoria ou benefícios de pessoa idosa.
Violência ObstétricaAbusos contra a mulher no pré-natal, parto ou pós-parto, e a responsabilização cabível.
Violência DomésticaCondutas física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial contra a mulher no lar, e as medidas da Lei Maria da Penha.

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