Holding familiar em 2026: o que mudou, e quando ela ainda compensa

Holding familiar deixou de ser um assunto de nicho. A combinação de reforma tributária em regulamentação, ITCMD caminhando para progressividade obrigatória em todos os estados e a discussão avançada no Congresso sobre tributar dividendos e alta renda fez com que muita gente que nunca pensou no assunto passasse a receber ligação de contador, consultor ou banco privado sugerindo abrir uma. O problema é que boa parte dessas sugestões trata a holding como se fosse produto — quando ela é, na verdade, uma estrutura jurídica que só protege quem constrói corretamente e para o cenário certo.

Este artigo trata das perguntas que um bom planejamento precisa responder antes de constituir uma. E das armadilhas que costumam ficar em silêncio na conversa comercial.

O que está mudando — e o que ainda está em debate

Três frentes legislativas, em estágios diferentes, atingem simultaneamente os tributos que mais pesam num planejamento patrimonial.

ITCMD progressivo obrigatório. A Emenda Constitucional 132/2023 tornou a progressividade das alíquotas do imposto sobre herança e doação obrigatória em todos os estados. A alíquota máxima nacional segue sendo de 8%, fixada por Resolução do Senado Federal (Res. 9/1992), com tramitação em curso do PRS 57/2019 que propõe elevar esse teto para 16%. Estados que hoje ainda cobram alíquota fixa — São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Bahia, entre outros — precisarão adaptar suas leis. Em São Paulo, tramita na Assembleia Legislativa proposta que substituirá o atual 4% fixo por faixas progressivas de até 8% conforme o valor transmitido. As novas regras estaduais, quando aprovadas, tendem a vigorar nos próximos anos.

Reforma da tributação da renda em debate. No Congresso Nacional tramitam projetos que criam alíquota mínima de Imposto de Renda para pessoas físicas de altíssima renda e reintroduzem tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Não são regras vigentes hoje, mas o ambiente político sinaliza pressão consistente nessa direção. A lógica do “dividendo integralmente isento” — que sustentou boa parte dos planejamentos das últimas três décadas — está sob ameaça real, o que exige que estruturas patrimoniais montadas agora sejam desenhadas prevendo essa transição.

IBS e CBS na locação de imóveis. A regulamentação da reforma tributária sobre consumo, em curso via PLP 68/2024 e PLP 108/2024, definirá o tratamento da atividade imobiliária. A projeção é de tributação incidente sobre aluguéis a partir do período de transição, com regimes específicos ainda em construção para o setor. Para pessoa física, a carga sobre locação continuará atrelada à tabela progressiva do IRPF (até 27,5%) acrescida do que vier a incidir de IBS/CBS. Para uma holding no lucro presumido, a tributação federal clássica sobre receita de locação (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) gira em torno de 11,33% a 14,53% — mas esse cálculo precisará ser refeito na medida em que PIS e COFINS forem sendo substituídos por CBS e IBS, cujas alíquotas efetivas para o setor imobiliário ainda dependem de regulamentação específica.

Onde a holding realmente entrega valor

Fora da conversa de marketing, os benefícios de uma holding bem estruturada são específicos, não genéricos.

Sucessão em vida com fracionamento do ITCMD. A doação das cotas da holding aos herdeiros, com reserva de usufruto vitalício ao doador, é o instrumento clássico. O donatário recebe a titularidade formal; o doador mantém, em vida, o controle político da sociedade e o direito aos rendimentos. Nada disso isenta o ITCMD — a doação de cotas gera imposto normalmente. O que se ganha é a possibilidade de fracionar as doações ao longo do tempo, o que evita concentrar toda a base tributável num único evento e, dependendo das faixas estaduais, pode implicar alíquota efetiva menor do que a que incidiria sobre uma transmissão única.

Economia real na tributação de aluguéis. Se a família possui múltiplos imóveis em locação, o regime do lucro presumido tende a produzir carga tributária inferior à incidente sobre a pessoa física, ainda que o diferencial exato dependa da regulamentação do IBS/CBS para o setor imobiliário. É, com essa ressalva, um dos argumentos tributários mais sólidos para constituir uma holding hoje.

Governança e prevenção de litígio sucessório. A holding permite estabelecer regras claras sobre entrada de novos sócios, direito de preferência, apuração de haveres, distribuição de resultados e sucessão de participações. Para famílias em que existe empresa operacional ou patrimônio relevante disputado por herdeiros de diferentes uniões, isso pode ser mais valioso do que qualquer economia tributária.

Os erros mais comuns

Achar que holding “blinda” o patrimônio. Não blinda. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1210 e em decisões recentes sobre desconsideração inversa da personalidade jurídica, é claro: quando se comprova desvio de finalidade ou confusão patrimonial — usar a conta da holding para pagar despesas pessoais, transferir bens em vésperas de execução — os bens voltam a responder pelas dívidas. A blindagem existe apenas na medida em que a estrutura é usada como deveria: uma sociedade real, com contabilidade, com escrituração, com decisões formalizadas.

Confundir planejamento com transferência oportunista. A Receita Federal e as fazendas estaduais têm autuado com frequência crescente holdings constituídas às pressas em momento de risco patrimonial ou às vésperas de uma sucessão previsível. Sem substância — sem operação, sem propósito jurídico próprio — a estrutura tende a ser desqualificada. Planejamento sucessório funciona quando é feito com antecedência, na condição saudável. Depois vira desespero, e desespero, na advocacia tributária, costuma ser lido como simulação.

Constituir holding sem massa crítica para justificar o custo. Uma holding em operação tem custo. Contabilidade mensal, certificado digital, entrega de obrigações acessórias, honorários de administração. Considerados esses custos e a complexidade que a estrutura introduz na vida da família, para patrimônios inferiores a algo em torno de R$ 2 milhões — sem imóveis em locação, sem empresa operacional, sem conflito sucessório à vista — a holding raramente compensa. Nesses cenários, uma doação em vida com reserva de usufruto, um testamento bem redigido ou um seguro de vida como instrumento sucessório costumam entregar mais, com menos.

Tratar a holding como projeto isolado. Uma holding que não conversa com o pacto antenupcial dos sócios, com o testamento e, quando existe empresa operacional, com o contrato social e o acordo de sócios, resolve pouco. Um dos motivos mais comuns de disputa em sucessões com holding envolvida é justamente a incompatibilidade entre esses documentos, contratados em momentos diferentes com profissionais diferentes que não se falavam. Não é problema de holding — é problema de arquitetura.

O ponto que a maioria ignora

O cenário atual — ITCMD caminhando para progressividade em vários estados, projetos avançados no Congresso ameaçando a isenção histórica de dividendos, IBS e CBS em regulamentação para o setor imobiliário — cria uma janela real de decisão. Estruturas montadas ainda dentro das alíquotas atuais, com o cuidado e a substância exigidos pela jurisprudência, tendem a preservar vantagens que estruturas montadas depois provavelmente não terão. Ao mesmo tempo, essa mesma pressa é o que a fiscalização tem observado com maior atenção.

A diferença entre um planejamento que resiste e um planejamento que vira passivo está menos na constituição em si e mais no que vem antes: diagnóstico patrimonial claro, avaliação franca de quando a holding não é o instrumento certo, integração com os demais documentos da família. É esse trabalho — silencioso, técnico, personalizado — que separa uma decisão de arquitetura de uma decisão comercial.

Para uma avaliação reservada sobre a adequação de uma holding familiar ao seu patrimônio e à sua sucessão — inclusive nos cenários em que outra estrutura entrega mais valor — agende uma conversa com o escritório.